Créditos de PIS/Cofins sobre gastos com vale-alimentação, vale-refeição, fardamento e uniformes fornecidos a empregados: apontamentos relevantes sobre a irretroatividade da Lei nº 11.898/2009, a ofensa aos princípios da isonomia, o conceito de insumos aplicável às contribuições e a não cumulatividade plena do PIS/Cofins

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bergamini, Adolpho
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	IOB 2009
Assuntos:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Tributo, Brasil. Bitributação, Brasil. Empresa, impostos, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3731

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