Natureza jurídica do Código tributário nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributário.

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Processo administrativo fiscal, legislação, Brasil. Código tributário, natureza jurídica, Brasil. Legislação tributária, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37419

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