A observância do princípio da precaução na alteração de alíquotas do imposto de importação

Bibliographic Details
Main Author:	Fernandes, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Organização Mundial do Comércio (OMC). Direito tributário, Brasil. Imposto de importação, alíquota, alteração, Brasil. Proteção ambiental, impostos, Brasil. Princípio da precaução, Brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil. Comércio internacional, impostos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3760

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