Imposto de importação: abusividade da elevação da sua alíquota (inconstitucionalidade do decreto 1.427/95)
| Formato: | Online |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27272 |