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Poder constituinte e direito adquirido : algumas anotações elementares.

Autor principal: Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1997
Assuntos:
Poder constituinte, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37664

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