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O entendimento dos fiscais do ICMS quanto à matéria penal e a obrigação de representação contra os contribuintes.

Bibliographic Details
Main Author: Leão, Antonio Carlos Amaral
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1994
Subjects:
Fiscalização tributária.
Autuação fiscal.
Processo fiscal.
Direito de defesa.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37703
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37703

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