O entendimento dos fiscais do ICMS quanto à matéria penal e a obrigação de representação contra os contribuintes.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Leão, Antonio Carlos Amaral
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 1994
Assuntos:	Fiscalização tributária. Autuação fiscal. Processo fiscal. Direito de defesa.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37703

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