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O artigo 16 da Lei 6.368/76 e a pena de multa : substituição permitida.

Bibliographic Details
Main Author: Bártoli, Márcio
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1992
Subjects:
Lei antitóxico, Brasil.
Tráfico de droga, Brasil.
Entorpecente, legislação, Brasil.
Toxicomania (direito penal), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37780
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