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O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2010
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3781