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O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2012
Assuntos:
Direito penal ambiental, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Ação pública, Brasil.
Sanção penal, Brasil.
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)].
Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)].
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16010
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