Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas.
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37876 |
Similar Items: Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas.
- A função de ordenar despesas
- Ordenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva : responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade.
- O ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídicos-legais
- A Lei de responsabilidade fiscal e os novos desafios do ordenador de despesas
- Responsabilidade do ordenador de despesas nas contratações administrativas
- Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006