Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Hachem, Daniel Wunder, Bacellar Filho, Romeu Felipe
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2010
Assuntos:	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Responsabilidade fiscal, legislação, análise, Brasil. Transferência de recursos, legislação, Brasil. Convênio, natureza jurídica, aspectos jurídicos, Brasil. Consórcio, aspectos jurídicos, natureza jurídica, Brasil. Ordenador de despesa, responsabilidade civil, competência, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Erro na execução, Brasil. Relação jurídica, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Prescrição, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5743

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