O direito ao promotor natural no processo penal : a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Vasconcellos, Vinicius Gomes de, Nunes, Mariana Madera
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2017
Sujets:	Processo penal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Acusação, Brasil. Promotor público, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38108

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