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Facco Junior, Heleno Aparecido
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-381892024-05-19T12:52:59Z Conflitos de competência tributária : esclarecimentos sobre IPI e ISSQN. Costa, Pedro Vítor Melo. Facco Junior, Heleno Aparecido Competência tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Impostos, base de cálculo, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Receita tributária, fato gerador, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Competência tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. 2017-09-26T20:58:43Z 2017-09-26T20:58:43Z 2017-05 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 115, p. 108-117, maio/jun. 2017. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38189 pt_BR application/pdf Síntese
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