Conflitos de competência tributária : esclarecimentos sobre IPI e ISSQN.

Bibliographic Details
Main Authors:	Costa, Pedro Vítor Melo., Facco Junior, Heleno Aparecido
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Competência tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Impostos, base de cálculo, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Receita tributária, fato gerador, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Competência tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38189

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