Conflitos de competência tributária : esclarecimentos sobre IPI e ISSQN.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Costa, Pedro Vítor Melo., Facco Junior, Heleno Aparecido
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2017
Materias:	Competência tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Impostos, base de cálculo, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Receita tributária, fato gerador, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Competência tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38189

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