A "inconstitucionalidade" da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS-Cofins : análise dos efeitos e dos fundamentos jurídico-econômico-contábeis que embasam a decisão do STF no RE 574.706.
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2017
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38260 |
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