Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

Bibliographic Details
Main Author:	Faganello, Rafael Albertoni
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Sanção penal, natureza fiscal, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Princípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil. Pena de reclusão, Brasil. Evasão fiscal, combate, Brasil. Receita tributária, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38261

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