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Princípio da neutralidade fiscal e a livre concorrência.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Godoy, Leonardo Rodrigues de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2017
Assuntos:
Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Administração fiscal, Brasil.
Livre concorrência, natureza fiscal, Brasil.
Livre iniciativa, natureza fiscal, Brasil.
Tributação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38304
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