Princípio da neutralidade fiscal e a livre concorrência.

Bibliographic Details
Main Author:	Godoy, Leonardo Rodrigues de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Livre concorrência, natureza fiscal, Brasil. Livre iniciativa, natureza fiscal, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38304

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