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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-383042024-05-19T12:46:55Z Princípio da neutralidade fiscal e a livre concorrência. Fiscal neutrality and competition. Godoy, Leonardo Rodrigues de Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Livre concorrência, natureza fiscal, Brasil. Livre iniciativa, natureza fiscal, Brasil. Tributação, Brasil. 2017-10-03T17:00:48Z 2017-10-03T17:00:48Z 2017-03 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 90-109, mar./abr. 2017. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38304 pt_BR application/pdf Síntese
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