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Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.

Bibliographic Details
Main Author: Bortoli, Igor Monteiro de
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38307
Description
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