Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.

Bibliographic Details
Main Author:	Bortoli, Igor Monteiro de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, aspectos constitucionais, Brasil. Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, cobrança, Brasil. Competência tributária, Brasil. Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Poder de polícia, natureza fiscal, Brasil. Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38307

Internet