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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-383202024-05-20T19:14:06Z Estatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civil : Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015 : parecer. Amendment of the Statute of people with disabilities, the civil Code and the Code of civil procedure. Federal Senate Bill no. 757/2015 : opinion. Tartuce, Flávio Pessoa com deficiência, proteção, aspectos constitucionais, parecer, Brasil. Capacidade civil, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. Casamento civil, Brasil. Repristinação, Brasil. Curatela, Brasil. Interdição, Brasil. Pessoa com deficiência, projeto de lei, alteração, análise, Brasil. Código civil, alteração, análise, Brasil. Código de processo civil, alteração, análise, Brasil. Pessoa com deficiência, proteção, legislação, Brasil. 2017-10-04T15:48:39Z 2017-10-04T15:48:39Z 2017-03 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 49-70, mar./abr. 2017. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38320 pt_BR application/pdf Magister
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Tartuce, Flávio
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