Estatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civil : Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015 : parecer.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tartuce, Flávio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2017
Materias:	Pessoa com deficiência, proteção, aspectos constitucionais, parecer, Brasil. Capacidade civil, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. Casamento civil, Brasil. Repristinação, Brasil. Curatela, Brasil. Interdição, Brasil. Pessoa com deficiência, projeto de lei, alteração, análise, Brasil. Código civil, alteração, análise, Brasil. Código de processo civil, alteração, análise, Brasil. Pessoa com deficiência, proteção, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38320

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