Estatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civil : Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015 : parecer.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Tartuce, Flávio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2017
Assuntos:	Pessoa com deficiência, proteção, aspectos constitucionais, parecer, Brasil. Capacidade civil, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. Casamento civil, Brasil. Repristinação, Brasil. Curatela, Brasil. Interdição, Brasil. Pessoa com deficiência, projeto de lei, alteração, análise, Brasil. Código civil, alteração, análise, Brasil. Código de processo civil, alteração, análise, Brasil. Pessoa com deficiência, proteção, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38320

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