Análise jurídica das polêmicas geradas pelo artigo 98 do Código tributário nacional.

Bibliographic Details
Main Author:	Morais, Marisa Malfer de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Direito tributário, tratado, legislação, Brasil. Tratado, natureza fiscal, Brasil. Matéria tributária, tratado, Brasil. Ordem jurídica interna, Brasil. Ordem jurídica internacional, Brasil. Hierarquia das leis, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38353

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