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O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Moraiz, Breno Ferreira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38378