Análise da constitucionalidade da lei nº 11.340/2006: lei Maria da Penha: lesão ao princípio da igualdade

Bibliographic Details
Main Author:	Cunha, Renata Martins Ferreira da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. Investigação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. Ministério público, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3839

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