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Análise da constitucionalidade da lei nº 11.340/2006: lei Maria da Penha: lesão ao princípio da igualdade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cunha, Renata Martins Ferreira da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: IOB 2009
Assuntos:
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].
Investigação criminal, aspectos constitucionais, Brasil.
Ministério público, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Violência contra a mulher, legislação, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3839
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3839

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