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Santiago, Nestor Eduardo Araruna
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-384202024-05-19T12:29:29Z O garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal. Guaranteeism and the decriminalization of drug possession for personal use by the Brazilian Supreme Court. Nottingham, Andréa de Boni Santiago, Nestor Eduardo Araruna Toxicomania (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil. Descriminalização, Brasil. Política criminal, Brasil. Tráfico de droga, legislação, Brasil. Toxicomania (direito penal), doutrinas e controvérsias, Brasil. Entorpecente, descriminalização, Brasil. 2017-10-09T17:59:07Z 2017-10-09T17:59:07Z 2017-01 Artigo Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 16, n. 64, p. 125-145, jan./mar. 2017. 1676-8698 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38420 pt_BR application/pdf Síntese
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