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Ação penal: inépcia material, rejeição: princípio da insignificância ou de bagatela

Main Authors: Siqueira, Geraldo Batista de, Siqueira, Marina da Silva, Souza, Carlos Eduardo Freitas de, Barbacena Junior, Henrique, Almeida, Jonathan Henrique Rios de
Format: Online
Language:Português
Published: IOB 2009
Subjects:
Ação penal, Brasil.
Princípio da insignificância, Brasil.
Crime, natureza jurídica, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Condição da ação, Brasil.
Justa causa (processo penal), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3843
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