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O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Cordova, Rafael Nascimento de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38438
Description
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