O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública.
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2017
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38438 |
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