Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores.

Bibliographic Details
Main Authors:	Buissa, Leonardo, Bevilacqua, Lucas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica, impostos, jurisprudência, Brasil. Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38464

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