Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Buissa, Leonardo, Bevilacqua, Lucas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2017
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica, impostos, jurisprudência, Brasil. Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38464

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