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O princípio da legalidade em matéria tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2015
Materias:
Princípio da legalidade, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Direito tributário, legislação, Brasil.
Tributação, legislação, Brasil.
Tipo tributário, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38520
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