O dispositivo de norma de eficácia condicionada à declaração de inconstitucionalidade de outra norma : técnica legislativa a favor da harmonização dos poderes e da segurança jurídica.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Igor Silveira Santana
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38559

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