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O dispositivo de norma de eficácia condicionada à declaração de inconstitucionalidade de outra norma : técnica legislativa a favor da harmonização dos poderes e da segurança jurídica.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Santos, Igor Silveira Santana
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38559
Description
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