Reflexões iniciais sobre a posição de garantia no âmbito do direito penal ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Rieger, Renata Jardim da Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Meio ambiente, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Criminalização, Brasil. Direito ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3861

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