O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2017
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38629 |
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