O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente : uma análise do art. 96 do Código tributário nacional.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2017
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38637 |
| Descrição não disponível. |