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O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente : uma análise do art. 96 do Código tributário nacional.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Morato, Victor Augusto de Faria
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2017
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38637
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