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O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente : uma análise do art. 96 do Código tributário nacional.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Morato, Victor Augusto de Faria
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38637