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Sentença fundada em lei ou ato normativo reputado inconstitucional pelo STF.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gros, Yasmin Padilla
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Embargos à execução, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38774
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38774

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