Sentença fundada em lei ou ato normativo reputado inconstitucional pelo STF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gros, Yasmin Padilla
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Embargos à execução, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38774

Descripción
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