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Sentença fundada em lei ou ato normativo reputado inconstitucional pelo STF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Gros, Yasmin Padilla
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2015
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38774
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