Instrumentos de defesa dos direitos fundamentais de terceira dimensão : a funcionalidade da ação popular e da ação civil pública.

Bibliographic Details
Main Author:	Garcia, Emerson
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Ação popular, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Eficácia da lei, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38895

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