Instrumentos de defesa dos direitos fundamentais de terceira dimensão : a funcionalidade da ação popular e da ação civil pública.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Emerson
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:	Ação popular, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Eficácia da lei, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38895

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