O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos "impostos compartilhados" na jurisprudência do STF : o problema dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação ("genéricos").

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Incentivo fiscal, Brasil. Impostos, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39000

Internet